LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI MUNICIPAL N° 4603/2019 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA APARECIDA DO AMARAL -
LEI MUNICIPAL N° 4604/2019 - ATUALIZAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO III DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE S. S. PARAÍSO
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LEI MUNICIPAL N° 4605/2019 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA RENATO GONÇALVES PIMENTA
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LEI MUNICIPAL N° 4606/2019 - APROVAÇÃO DE PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO PARA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE S.S.PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 - ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
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DECRETO MUNICIPAL N° 5396/2019 - PLANO DE ARBORIZAÇÃO URBANA
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DECRETO MUNICIPAL N° 5398/2019 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PROFESSORES MAIO E JUNHO 2019
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DECRETO MUNICIPAL N° 5399/2019 - CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COMPLEMENTAR JUNHO 2019
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DECRETO MUNICIPAL N° 5405/2019 - TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO 2019
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DECRETO MUNICIPAL N° 5409/2019 - INSTITUTO DA PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA.
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DECRETO MUNICIPAL N° 5412/2019 - LANÇAMENTO DE TAXAS PARA PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019
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DECRETO MUNICIPAL N° 5415/2019 - ALTERA DISP. DECRETOS 4865/2016, 5273/2018 E 5379/2019, SOBRE REQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INTERV. SANTA CASA DE S. S. PARAÍSO E PRORROGAÇÃO DA INTERVENÇÃO
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DECRETO MUNICIPAL N° 5417/2019 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4° DO DECRETO 5379/2019 E REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO - SUBSTITUI INTERVENTOR SANTA CASA
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DECRETO MUNICIPAL N° 5419/2019 - CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - JULHO 2019
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DECRETO MUNICIPAL N° 5431/2019 -CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - AGOSTO 2019
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DECRETO MUNICIPAL N° 5420/2019 - LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO EDUCAÇÃO 2019