LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- Lei 3165 - Adiantamento de despesas
- Lei 3097 - Recanto Feliz
- Lei 3094 - Parcelamento de solo
- Lei 3027 - Alteração na Lei do Plano de Cargos
- Lei 3005 - Reestruturação do INPAR
- Lei 2988 - Plano de Cargos do Magistério
- Lei 2987 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários
- Lei 2987 - Anexo classe pessoal Prefeitura
- Lei 2904 - Contratação temporária
- Lei 2623 - Descrição do perímetro urbano
- Lei 2488 - Proteção ao Patrimônio Histórico
- Lei Complementar 41 - Estatuto do Servidor Público Municipal
- Lei 1676 - Loteamento San Genaro
- Lei 1277 - Parque Industrial
- Lei 986 - Doação de terreno para creche