LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI MUNICIPAL Nº 4661/2020 - DETERMINA A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. -
LEI MUNICIPAL Nº 4662/2020 - ACRESCENTA A ALÍNEA C E PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3526 DE 13.03.2009.
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LEI MUNICIPAL Nº 4663/2020 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO ADOLFO DIZARÓ
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LEI MUNICIPAL Nº 4664/2020 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA GERALDA EMIDIO BORBOREMA
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Deliberação Normativa 008/2020 que altera a DN 007/2019 do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (Codema)
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DECRETO MUNICIPAL 4918/17 Dispõe sobre regulamentação da Lei Federal nº 13019 - Marco Regulatório
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LEI MUNICIPAL Nº 4627/2019 - DENOMINA DE THAYNARA NAVES GOMES O COMPLEXO DE LAZER QUE SERÁ CONSTRUÍDO NO JARDIM MEDITERRANEE.
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LEI MUNICIPAL Nº 4626 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PROCLAMAÇÃO DO EVANGELHO
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LEI MUNICIPAL Nº 4625 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS (PELOTÃO DO CORPO DE BOMBEIROS)
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LEI MUNICIPAL Nº 4624 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS (BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR)
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LEI MUNICIPAL Nº 4623 - DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO ART. 2-A A LEI MUNICIPAL Nº 4.132, QUE CRIOU O CARGO DE PROTÉTICO E ALTEROU O NÍVEL DE VENCIMENTO DO CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA I.
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LEI MUNICIPAL Nº 4622 - RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO AJUDA DA MULHER
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LEI MUNICIPAL Nº 4621 - DENOMINA RUA MARIA ENY ZANIN GIACCHERO
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LEI MUNICIPAL Nº 4620 - DENOMINA RUA LUIZ GIACCHERO
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LEI MUNICIPAL Nº 4619 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A "SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO".