LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- Lei 3176 - Altera vencimentos servidores Câmara
- Decreto 3511 - Regulamento de Shows e Eventos (atualizado)
- Lei 3175 - Convênio Estado Polícia Civil
- Decreto 3417 - Emissão de Sons no Município (atualizado)
- Lei 3174 - Convênio Tribunal de Justiça
- Decreto 3415 - Regulamentando a Lei de Acessibilidade
- Lei 3173 - Convênio Estado Secretaria da Fazenda
- Lei 3172 - Convênio União Vara Federal
- Lei 3171 - Convênio CIEE
- Lei 3170 - Atendimento agências bancárias
- Lei 3169 - Altera vencimentos cargos em comissão Câmara
- Lei 3168 - Desafeta imóvel AMAPP
- Lei 3167 - Vencimento cargos em comissão Câmara
- Lei 3166 - Doação de imóveis Santa Tereza
- Decreto 3385 - Comércio Ambulante (atualizado)