LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5559/2020 - Acrescenta Artigo 5ºA e Parágrafo Único ao Decreto Municipal nº 4849 de 05 de outubro de 2016 - Informações Audiovisuais. -
DECRETO MUNICIPAL Nº 5563/2020 - Estabelece o Fluxo e Tramitação de Projetos que se Enquadrem como REURB de acordo com a Lei Municipal Complementar nº 52 de 08/05/2019.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5528/2019 - Atualização da Tabela de Preços e Tarifas Públicas, TLLF, ISSQN Fixo Anual e do VRM (Valor de Referência do Município) para o Exercício de 2020.
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DECRETO MUNICIPAL 5564/2020 - REGULAMENTA INTERNAMENTE O REPASSE FINANCEIRO, POR INTERMÉDIO DE APORTES AO INPAR, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 9717/1998.
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DECRETO MUNICIPAL 5569/2020 - UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO E/OU CONSTIT. PLENO DOMÍNIO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MG - COPASA - TERRENO EM S. S. PARAÍSO PARA AMPLIAÇÃO
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DECRETO MUNICIPAL 5570/2020 - CONCEDE O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL AO SERVIDOR WELLINGTON BONACINI DE CARVALHO.
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DECRETO MUNICIPAL 5573/2020 - ALTERA O DECRETO Nº 4641 QUE INSTITUI O CONSELHO DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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DECRETO MUNICIPAL 5576/2020 - DECLARA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 08 E 09 DE ABRIL DE 2020 A SER OBSERVADO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
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ATO NORMATIVO 001/2020 que REGULAMENTA o DECRETO Nº 5562 que TRATA do PLANO de CONTINGÊNCIA MUNICIPAL e DELIBERAÇÕES do COMITÊ EXTRAORDINÁRIO EMANADAS pelo ESTADO de MINAS GERAIS
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ATO NORMATIVO 002/2020 da SECRETARIA de SAÚDE que DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO dos SERVIDORES da ÁREA de SAÚDE
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Decreto nº 5566/2020 - Declara estado de calamidade pública em São Sebastião do Paraíso causada pelo agende Coronavírus (Covid-19)
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ATO NORMATIVO 001/2020 da SECRETARIA de OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS e PLANEJAMENTO URBANO que REGULAMENTA INTERNAMENTE O DECRETO Nº 5.562, DE 11 DE MARÇO DE 2020
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ATO NORMATIVO 001/2020 da SECRETARIA de SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO, TRANSPORTE e DEFESA CIVIL que REGULAMENTA INTERNAMENTE O DECRETO Nº 5.562, DE 11 DE MARÇO DE 2020
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ATO NORMATIVO 001/2020 da SECRETARIA e PLANEJAMENTO e GESTÃO que REGULAMENTA INTERNAMENTE O DECRETO Nº 5.562, DE 11 DE MARÇO DE 2020
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ATO NORMATIVO 001/2020 da ASSESSORIA de CONTROLE INTERNO que REGULAMENTA INTERNAMENTE O DECRETO Nº 5.562, DE 11 DE MARÇO DE 2020