LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO Nº 5355/2019 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ABRIL 2019 -
DECRETO 5356/2019 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDINS DE VERSALHES
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DECRETO Nº 5349/2019 - REGUL. O CAP. III DA LEI COMPLEM. MUN. 27/10,INSCRIÇÃO DE EMPRESAS E EMISSÃO DE ALVARÁS DE FUNC.,INCLUSIVE PROVISÓRIOS
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DECRETO 5333/2019 - FIXA O HORÁRIO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DO DIA 18 DE ABRIL DE 2019
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LEI 4564/2019- Altera Lei 4504/2018 Dispõe sobre a Regularização de Construções Clandestinas ou Irregulares - Anistia
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Lei 4561 - Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores públicos municipais de 2019
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Lei 3764 - Dispõe sobre a arborização urbana de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5315/2019 - Atualização da CIP (Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública) Ano-Base 2018
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Lei 4553 - Altera Lei 4504/2018 Regularização de Construções Clandestinas ou Irregulares, Acrescenta dispositivo na Lei 4448/2017- Anistia
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5308/2019 - Expediente nas Repartições Públicas Municipais no Exercicio de 2019
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5307/2019 - Feriados e pontos facultativos para 2019
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5306/2019 - Alteração do Decreto nº 5108 de 22/03/2018 - conversão de férias prémio em espécie
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5309/2019 - Aprovação do Loteamento Residencial São Joaquim 1ª Parte.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5266/2018 - Cancela Empenhos Inscritos em Restos a Pagar dos Exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013.
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PORTARIA 2363/2018 - Nomeia Servidores Públicos p/ Acompanhamento da CP 04-2018 - Conclusão da E. M. Professor José Carlos Maldi.