LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 4570/2019 - ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4458/2017 -
LEI 4571/2019 - ALTERAÇÃO DA LEI 4091/2014 - TRANSF. DO CARGO DE ARTÍFICIE DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS EM MUDANÇA DE NÍVEL DE VENCIMENTO
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LEI 4572/2019 - RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA ATITUDE
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LEI 4573/2019 - OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO COBRADOR NOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL - PROMULGADA
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LEI 4574/2019 - ALTERA A LEI 3568 QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA ENTIDADES NO ÂMBITO MUNICIPAL - PROMULGADA
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LEI 4575/2019 - VEDA A FIXAÇÃO DE PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS ANTES DE SEU TÉRMINO - PROMULGADA
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LEI 4576/2019 - DENOMINADA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA LUCAS ESTEVÃO FELIPE
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LEI 4577/2019 - IMPLANTAR O ESTUDO DA "CONSTITUIÇÃO EM MIÚDOS" NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL
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LEI 4578/2019 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR PARA ILUMINAÇÃO EM PRÉDIOS PÚBLICOS - PROMULGADA
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DECRETO 5324/2019 - NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII, DO ART. 5º DECRETO MUN. 5108/2018 - LIMITAÇÃO DE DESPESAS E CONTENÇÃO DE GASTOS
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DECRETO 5325/2019 - CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - FEVEREIRO 2019
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DECRETO 5326/2019 - INSTITUTO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA DE SERVIDORES PÚBLICOS - PROMOÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
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DECRETO 5327/2019 - REAJUSTE DE VALORES DAS TABELAS DO ANEXO I DO DECRETO MUN. 5079/2018 - CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTO PARA VIAGENS
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DECRETO 5328/2019 - AUTORIZAÇÃO DE USO DE TÍTULO PRECÁRIO DE ÁREA PÚBLICA RÁDIO OURO VERDE LTDA
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DECRETO 5332/2019 - CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - MARÇO 2019