LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO 5285/2018 - ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS E TARIFAS PÚBLICAS PARA O EXERCICIO DE 2019 -
DECRETO 5061/2017 - ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS E TARIFAS PÚBLICAS 2018
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Lei Complementar 52/2019 - Reurb - Regularização Fundiária Urbana e Rural
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LEI 4563/2019 - ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2051/1992, QUE INSTITUIU A POLÍTICA DE AÇÕES MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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LEI 4565/2019 - RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O JABURUS MOTO CLUBE DO BRASIL
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LEI 4566/2019 - INSTALAÇÃO DE EQUIP. ELIMINADORES DE AR NAS TUBUL. DO SISTEMA DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE S. S. PARAÍSO
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LEI 4567/2019 -PRAÇA PÚBLICA NO BAIRRO SAN GENARO NO CRUZAM. DAS R. HENRIQUE TONDINELI,LETÔNIA E AV. BENEV. CANDIANI "PRAÇA JOSÉ TOMÉ DOS SANTOS FILHO
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LEI 4568/2019 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA LUIZ DA ACTIVIDADE CHAVES
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LEI 4569/2019 - DENOMINA CMEI - CENTRO MUN. DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM FUNCION. NO PRÉDIO DO SESI DE CMEI - CAROLINA MUMIC SOFIATTI.
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LEI 4570/2019 - ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4458/2017
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LEI 4571/2019 - ALTERAÇÃO DA LEI 4091/2014 - TRANSF. DO CARGO DE ARTÍFICIE DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS EM MUDANÇA DE NÍVEL DE VENCIMENTO
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LEI 4572/2019 - RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA ATITUDE
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LEI 4573/2019 - OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO COBRADOR NOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL - PROMULGADA
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LEI 4574/2019 - ALTERA A LEI 3568 QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA ENTIDADES NO ÂMBITO MUNICIPAL - PROMULGADA
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LEI 4575/2019 - VEDA A FIXAÇÃO DE PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS ANTES DE SEU TÉRMINO - PROMULGADA