LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL N° 5429/2019 - REGULAMENTAÇÃO E CRIAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL 2019 -
DECRETO MUNICIPAL N° 5432/2019 - ATUALIZA TABELA DE VALORES DE DIÁRIA DE VIAGENS DE MOTORISTA 2019
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DECRETO MUNICIPAL N° 5434/2019 - ALTERA O DECRETO 4681/2015 - ZONA AZUL
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DECRETO MUNICIPAL 5422/2019 - Altera o Decreto 5404 de 15 de julho de 2019 que dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar dos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017.
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DECRETO MUNICIPAL 5404/2019 - Cancela empenhos inscritos em restos a pagar dos exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017 e da outras providências.
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DECRETO MUNICIPAL 4849/16 - Regulamento Lei Acesso a Informação
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DECRETO MUNICIPAL 5401/2019 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA - JULHO 2019
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Deliberação Normativa 007/2019 - Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no município de São Sebastião do Paraíso-MG
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LEI MUNICIPAL 4591/2019 - DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS DE LAZER.
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LEI MUNICIPAL 4592/2019 - INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS "
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LEI MUNICIPAL 4593/2019 - INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS TRADICIONAIS E DATAS COMEMORATIVAS NO MUNICIPIO O DIA MUNICIPAL DO FUTEBOL AMADOR
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LEI MUNICIPAL 4594/2019 - DENOMINA PRAÇA ENTRE A CASA DA CULTURA E A RUA DR. JOÃO CAETANO NA VILA MARIANA DE PRAÇA PREFEITO DR. SEBASTIÃO PIMENTA MONTANS
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LEI MUNICIPAL 4595/2019 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À EMPRESA WAGNER ANTONIO DELFANTE - ME
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LEI MUNICIPAL 4597/2019 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020
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LEI MUNICIPAL 4598/2019 - ALTERA LEI 4133 QUE DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE TÁXI, ATIV. DE INTERESSE PÚBLICO QUE CONSISTE NO TRANSP. DE PASSAGEIROS E DE BENS EM VEÍCULO DE ALUGUEL DE TAXÍMETRO