LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4108 - Denomina rua Dr. Paulo Aguiar de Oliveira -
LEI 4109 - Autoriza a repassar subvenção Congada Guardinha 2014
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LEI 4110 - Dispõe sobre a criação da Creche do Idoso
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LEI 4111 - Denomina rua Maria Aparecida Duarte Fonseca
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LEI 4112 - Denomina rua Ricarte Duarte
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LEI 4113 - Denomina rua Matheus Antonio Candiani - Gralinho
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LEI 4114 - Corrige nome de donatário da Lei 3.162
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LEI 4115 - Denomina rua Benedito Resende Pimenta - Didi Pimenta
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LEI 4116 - Denomina rua Luiz Bérgamo Sobrinho
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LEI 4117 - Dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos Tradicionais e Datas Comemorativas
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LEI 4118 - Altera Lei 3655
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LEI 4119 - Altera Lei 3764
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LEI 4120 - Dispõe sobre a autorização de divulgação de listagens de pacientes
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LEI 4121 - Institui o Dia Municipal de Combate às drogas
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LEI 4122 - Reconhece pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência orgâncica