LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4062 - Institui Campanha de Incentivo ao Descarte Consciente de Medicamentos com Prazo de Validade Vencido -
LEI 4063 - Dispõe sobre o programa de apoio psicológico às famílias de dependentes químicos
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LEI 4064 - Dispõe sobre proteção e bem estar de animais domésticos
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LEI 4065 - Denomina Rua Desembargador Felippe Immesi
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LEI 4066 - Dispõe sobre coleta e distribuição de sobras de material de construção
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LEI 4067 - Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental
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LEI 4068 - Dispõe sobre a instituição do Projeto Vereador Mirim
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LEI 4069 - Denomina Rua Braulino Rodrigues da Costa
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LEI 4070 - Dispõe sobre Permissão de Uso - ADAAP
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LEI 4071 - Altera Lei nº 3526 - APAE
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LEI 4072 - Institui a Semana da Juventude Evangélica (CÂMARA)
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LEI 4073 - Institui a Política Municipal do Dia do Esportista
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LEI 4074 - Denomina Rua Francisco Braghini
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LEI 4075 - Institui o Dia do desarmamento Infantil
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LEI 4076 - Institui a semana de prevenção às doenças coronárias na mulher