LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nos cemitérios -
LEI 4020 - Dispõe sobre a instituição da Campanha Novembro Azul contra câncer de próstata
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LEI 4021 - Dispõe sobre a Criação do Conselho dos Direitos da Mulher
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LEI 4022 - Denomina Rua Expedito Mandelo
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LEI 4023 - Denomina Rua Sebastião Correia Souza
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LEI 4024 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Remédio em Casa
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LEI 4025 - Autoriza o Poder Executivo a dispensar área de terreno - Rua Dr. Antonio Carlos
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LEI 4026 - Dispõe sobre a implantação do Programa Médico nas creches
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LEI 4027 - Institui a Semana Municipal de tratamento de feridas crônicas
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LEI 4028 - Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenção social para Congada 2013
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LEI 4029 - Cria a seção de urgência em odontologia na estrutura da Secretaria de Saúde
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LEI 4030 - Dispõe sobre a reserva de imóveis populares a idosos e deficientes
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LEI 4031 - Denomina Rua Geraldo Salviano de Paula
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LEI 4032 - Cria cargos em comissão da Secretaria de Educação
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LEI 4033 - Cria cargo efetivo - Auxiliar de Secretaria Escolar