LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4047 - Autoriza Permissão de Uso de bens móveis à Santa Casa -
LEI 4048 - Autoriza Permissão de Uso de bens móveis à ACOMARP
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LEI 4049 - Autoriza a instituir o Programa Família Acolhedora de crianças e adolescentes
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LEI 4050 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei 3444 - Beneficiários
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LEI 4051 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014-2017
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LEI 4052 - Estima e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2014
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LEI 4053 - Institui o Prêmio de Incentivo à Melhoria da atenção Integral à Saúde
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LEI 4054 - Dispõe sobre a criação da gratificação para a equipe de Regulação
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LEI 4055 - Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Associação Montanhas Cafeeiras
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LEI 4056 - Autoriza subvenção social à Associação das Escolas de Samba
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LEI 4057 - Dispõe sobre condições para a indicação ao cargo de Diretor Escolar
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LEI 4058 - Dispõe sobre a divulgação da remuneração dos ocupantes de cargos públicos
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LEI 4059 - Autoriza instituir a Campanha Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos
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LEI 4060 - Dispõe sobre a afixação de orientações sobre o DPVAT
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LEI 4061 - Denomina uma via de trânsito rural de Estrada Municipal Eduardo Camargo de Souza