LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4002 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nas escolas públicas -
LEI 4003 - Denomina Rua Aldo Semenzi
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LEI 4004 - Denomina Rua Marcus Nascimento Lauria
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LEI 4005 - Institui o Dia da Guarda Municipal
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LEI 4006 - Dispõe sobre a criação do programa de proteção à saúde bucal
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LEI 4007 - Denomina Rua Professora Maria Abadia da Silva
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LEI 4008 - Cria o Bilhete Eletrônico que dá direito ao idoso passar pela roleta
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LEI 4009 - Dispõe sobre a divulgação das fotos de pessoas desaparecidas na Internet pela Prefeitura
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LEI 4010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas municipais fornecerem alimentação aos diabéticos
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LEI 4011 - Autoriza Concessão de subvenções sociais e dá outras providências
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LEI 4012 - Reconhece como entidade de utilidade pública o Sindicato Rural
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LEI 4013 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional - Escola Boa Vista
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LEI 4014 - Denomina Rua Prefeito Waldir Marcolini
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LEI 4015 - Extingue cargos e cria cargos da Secretaria de Saúde
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LEI 4016 - Institui a inclusão dos estudos de prevenção e combate às drogas nas escolas