
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3956 - Denomina rua Maria Urcia -
LEI 3958 - Dispõe sobre abertura de créditos (Ficha de urgência e emergência) - Crédito Saúde (2.554.300,00) -
LEI 3959 - Dispõe sobre aprovação de Créditos Suplementares (R$1.136.502,92) -
LEI 3960 - Reconhece de utilidade pública - Associação C. Paraisense (artístico e cultural) -
LEI 3961- Denomina rua Benedito Martoni -
LEI 3962 - Dispõe sobre o incentivo ao cultivo das plantas citronela e crotalária -
LEI 3963 - Dispõe sobre abertura de crédito especial - Sec. Ciência Tecnologia -
LEI 3964 - Parcelamento de débitos - INPAR -
LEI 3965 - Denomina Rua José Borges de Moura -
LEI 3966 - Denomina Rua Anibal Deocleciano Borges -
LEI 3967 - Autoriza repassar subvenção social - Congada Guardinha 2013 -
LEI 3968 - Denomina rua Tereza Campolongo Tonin -
LEI 3969 - Reconhece de utilidade pública a Associação Esportiva Paraíso Futsal -
LEI 3970 - Altera lei 3964 - INPAR -
LEI 3971 - Dispõe sobre proibição da espécie murta - texto na Câmara
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