LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3910 - Denomina Rua Terezinha Bianquini Teixeira -
LEI 3911 - Denomina Rua Maria Piccirillo Auad
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LEI 3912 - Denomina Rua Antonio Zague
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LEI 3913 - Denomina Rua Itamar Pimenta Gonçalves
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LEI 3914 - Altera Lei 3120 que institui o Sistema Municipal de Ensino
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LEI 3915 - Denomina Rua Benedito Francisco de Paula
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LEI 3916 - Dispõe sobre a aprovação de percentual de suplementação
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LEI 3917 - Denomina Rua José Teixeira
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LEI 3918 - Dispões sobre abertura de créditos adicionais - farmácia
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LEI 3919 - Denomina Rua José Bertholdi
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LEI 3920 - Autoriza a concessão de subvenções sociais - CMDCA
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LEI 3921 - Institui o Dia Municipal do Evangélico
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LEI 3922 - Autorização para compensação de dívidas entre o Município e o INPAR
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LEI 3923 - Dispõe sobre a regulamentação dos feriados municipais
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LEI 3924 - Subvenção Social - Congadas 2012