LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3880 - Denomina Rua Jonas Inácio Ferreira -
LEI 3881 - Fixa o vencimento de coordenador de defesa dos direitos do consumidor
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LEI 3882 - Criação de cargos na área da assistência social
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LEI 3883 - Altera número de vagas para atendimento de programas temporários na área da Saúde e Ação Social
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LEI 3884 - Institui Prêmio de Incentivo A melhoria da Atenção Integral à Saude
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LEI 3885 - Denomina Praça Dr. Joaquim Ferreira Gonçalves
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LEI 3886 - Dispõe sobre obrigatoriedade de guarda-volumes em empresas com porta de segurança
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LEI 3887 - Fixa o valor dos subsídios mensais dos vereadores para o quadriênio 2013-2016
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LEI 3888 - Fixa o valor dos subsídios mensais do prefeito, vice e secretários para o quadriênio 2013-2016
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LEI 3889 - Dá nova redação aos artigos 4º,5º e 6º COMAD
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LEI 3890 - Autoriza dispensar área de terreno - Ruas 25 de outubro e 13 de maio
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LEI 3891 - Crédito adicional 3.000,00
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LEI 3892 - Crédito adicional 157.000,00
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LEI 3893 - Crédito adicional 167.500,00
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LEI 3894 - Autoriza dispensar recebimento de área, nos desmembramentos de áreas de terrenos urbanos