LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3849 - Declara de Ut.Pública Assoc. Recreativa Império do Samba -
LEI 3850 - Denomina Rua Antonio Alves Pinto
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LEI 3851 - Denomina Rua Marinha Estephania de Figueiredo
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LEI 3852 - Dá nova redação a Lei 3771 - Isenção de tarifa de esgoto
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LEI 3853 - Dá nova redação aos artigos 1º,2º e 5º da Lei 3456 - Bolsa de estudos
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LEI 3854 - Denomina Rua Regina de Oliveira Tubaldini
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LEI 3855 - Altera Lei 3578 - Convênio água e esgoto (texto na Câmara)
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LEI 3856 - Autoriza o Município a celebrar convênio através da subsec. adm. prisional
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LEI 3857 - Gratificação Motoristas Transporte Escolar
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LEI 3858 - Autoriza o Município a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde
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LEI 3859 - Prorroga período de concessão de direito real de uso de imóveis do Patrimônio Público Municipal
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LEI 3860 - Revisão anual dos servidores
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LEI 3861 - Denomina Rua Geraldo Matheus
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LEI 3862- Prorroga prazo lei 3570 (doar imóvel)
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LEI 3863 - Subvenções Sociais Lar Pedacinho do Céu