LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3866 - Autoriza Executivo a pintar nos postes as denominações das vias públicas -
LEI 3867 - Denomina Rua Geralda Nicolini Mariano
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LEI 3868 - Abertura de Créditos Adicionais - março 2012
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LEI 3869 - Altera nível de vencimento Chefe de Divisão
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LEI 3870 - Subvenção Congada Guardinha
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LEI 3872 - Denomina Rua Deodete Lôvo
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LEI 3873 - Denomina Rua Maria Cezarina França
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LEI 3874 - Alteração da Lei 3134 que estabelece benefício fiscal aos aposentados
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LEI 3875 - Abertura de Créditos Adicionais - Educação
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LEI 3876 - Prorroga os prazos da Lei 3722, Concessão de Direito Real de Uso à Associação dos Nordestinos
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LEI 3877 - Prorroga os prazos da Lei 3371, que autoriza o Município a doar imóvel à União
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LEI 3878 - Prorroga os prazos previstos no art 3 º da Lei 3679, autoriza doar imóvel ao INSS
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LEI 3879 - Denomina Rua Teófilo Américo de Carvalho
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LEI 3880 - Denomina Rua Jonas Inácio Ferreira
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LEI 3881 - Fixa o vencimento de coordenador de defesa dos direitos do consumidor