LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3895 - Crédito adicional 215.000,00 -
LEI 3896 - Autoriza a transformar em calçadão parte da rua Euclides Vasconcelos
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LEI 3897 - Diretrizes para Lei orçamentária 2013
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LEI 3898 - Crédito Especial PROINFÂNCIA (102.261,18)
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LEI 3899 - Dispõe sobre a regularização edílicia de edificações
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LEI 3900 - Denomina Rua Expedicionário José Colombarolli
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LEI 3901 - Compensação de créditos tributários com precatórios
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LEI 3902 - Autoriza o Município a instituir tabela de exames e procedimentos
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LEI 3903 - Dá nova redação ao artigo 2º da Lei 3852
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LEI 3904 - Altera o número de vagas do cargo de enfermeiro Nível I
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LEI 3905 - Crédito Saúde (2.349.000,00)
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LEI 3906 - Denomina Rua Rubens Altran
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LEI 3907 - Denomina Rua Sidercino Pimenta de Paula
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LEI 3908 - Crédito adicional Saúde 534.600,00
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LEI 3909 - Dispõe sobre o acréscimo do parágrafo único da Lei 3800 - sobre instalação de estações de radio-base