LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3941 - Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 57 da Lei 2987 -
LEI 3942 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional e Altera e Cria Secretarias Municipais
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LEI 3943 - Dispóe sobre abertura de crédito adicional especial (106.000,00)
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LEI 3944 - Dispõe sobre crédito suplementar saúde processo 2013
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LEI 3945 - Denomina Rua Alpineu do Amaral Brigagão
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LEI 3946 - Denomina Rua Plautiles Pedroso Brigagão
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LEI 3947 - Denomina Rua Custódio Francisco Arantes
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LEI 3948 - Denomina Rua João Dias de Castro
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LEI 3949 - Institui o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos
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LEI 3950 - Revisão Anual Servidores 2013
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LEI 3951 - Altera Lei 3.170 sobre atendimento em instituições financeiras
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LEI 3952 - Denomina Rua Marcílio Colombaroli
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LEI 3953 - Denomina Centro Infantil Vereador Antonino Amorim
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LEI 3954 - Cria programa municipal de alfabetização e letramento
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LEI 3955 - Autoriza permissão de uso (instrumentos e mobiliário) - Acissp