LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3972 - Dispõe sobre a obrigação da realização do teste do coraçãozinho -
LEI 3973 - Dispõe sobre a obrigação da realização do teste da linguinha
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LEI 3974- Declara de utilidade pública o Grupo Espírita Fraternidade Espírita Emmanuel
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LEI 3975 - Denomina rua Nair Luiza Nogueira
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LEI 3976 - Denomina rua Terezinha Aparecida de Macedo
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LEI 3977 - Denomina a rua A do Residencial Alto do Paraíso de rua Francisco Soares da Silva - Chico do Zé Quita
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LEI 3978 - Autoriza o município a contratar com BDMG - Financiamento de obras
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LEI 3979 - Dispõe sobre alteração na Lei 3705 - médico plantonista
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LEI 3980 - Autoriza o município a contratar com BDMG - aquisição de máquinas
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LEI 3981 - Crédito Especial Sec. Ciência e Tecnologia
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LEI 3982- Denomina rua Azenir Maria Balduino Cantieri
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LEI 3983 - Diretrizes para elaboração da lei Orçamentária de 2014
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LEI 3984 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros e bebedouros nas Instituições Financeiras
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LEI 3985 - Cria a Controladoria Interna do INPAR
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LEI 3986 - Institui o dia do Escritor Paraisense