LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3925 - Dispõe sobre a instalação de painel opaco e proíbe o uso de celular em agências bancárias (CÂMARA) -
LEI 3926 - Concessão Real de Uso - Francisco Rossi
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LEI 3927 - Permuta Jardim Canadá
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LEI 3928 - Denomina Rua Antônio Medeiros Primo
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LEI 3929 - Demonina Rua Maria Mercedes Soares de Medeiros
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LEI 3930 - Denomina Avenida B de rua Darcy Lemos
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LEI 3931 - Denomina Rua Maria Hilda Brandão
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LEI 3932- Dispõe sobre o plantio e conservação de árvores frutíferas
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LEI 3933 - Estabelece normas para instituição de Condomínios horizontais residenciais
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LEI 3934- Denomina Rua Paulo Adriano de Souza
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LEI 3935 - Denomina Rua João Ribeiro
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LEI 3936 - Revoga Lei 3930
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LEI 3937 - Aprovação de percentual de suplementação (Orçamento - Programa) - Exercício Financeiro 2012
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LEI 3938 - Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício Financeiro de 2013
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LEI 3939 - Estabelece normas para instituição de Condomínio horizontal de lotes