LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3834 - Auxílio Financeiro Produtores Rurais -
LEI 3835 - Transfere Imóvel D.G. Com Couros
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LEI 3836 - Crédito Suplementar - Pavimentação - R$1.331.000
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LEI 3837 - Escritura Pública Desapropriação
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LEI 3838 - Limpeza de Terrenos Baldios
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LEI 3839 - Subvenção Carnaval 2012
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LEI 3840 - Revisão Subsídio Prefeito, Vice e Secretarios
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LEI 3841 - Altera Vencimento Enfermeiros
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LEI 3842 - Orçamento 2012
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LEI 3843 - Altera lei 3839 - Carnaval 2012
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LEI 3844 - Denomina Rua Francisco Félix Duarte
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LEI 3845 - Denomina Rua Oscarlina Barros Cardoso - Dona Cali
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LEI 3846 - Institui o programa de incentivos ao uso de energia solar nas edificações urbanas
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LEI 3847 - Denomina Rua Geralda de Souza Félix
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LEI 3848 - Declara de Ut.Pública G.R. Escola de Samba Minas de Ouro