LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4077 - Denomina rua Luzia Alves de Souza -
LEI 4078 - Denomina rua Odilon José de Souza
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LEI 4079 - Denomina rua Aurea Cantieri Giacchero
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LEI 4080 - Denomina UPA I de Prefeito Alípio Mumic
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LEI 4081 - Institui o Parlamento Jovem
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LEI 4082 - Cria Programa de Apoio as Famílias dos acamados e cadeirantes
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LEI 4083 - Institui a Semana da Mulher Grávida
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LEI 4084 - Denomina rua Wenceslau Moraes
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LEI 4085 - Denomina rua Benedito Justino de Souza
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LEI 4086 - Denomina estrada rural Francisco Teodoro de Souza
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LEI 4087 - Dispõe sobre aplicação de multa ao cidadão flagrado jogando lixo em logradouros públicos
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LEI 4088 - Declara de Utilidade Pública O Conselho de Pastores de São Sebastião do Paraíso
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LEI 4089 - Dispõe sosbre a Criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais
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LEI 4090 - Dispõe sobre reajuste anual aos servidores - Exercício 2014
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LEI 4091 - Dispõe sobre a transformação do cargo de Artífice de Obras