LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4123 - Denomina rua Vicente Rodrigues Neto -
LEI 4124 - Autoriza a repassar subvenção social (Carnaval 2015)
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LEI 4125 - Altera Lei 2.349
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LEI 4126 - Autoriza contribuição financeira ao Sindicato dos Produtores Rurais
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LEI 4127 - Autoriza repassar subvenção (Congada e Moçambique 2014)
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LEI 4128 - Institui a Semana do Idoso
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LEI 4129 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial (CAPS)
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LEI 4130 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial (QUALCA)
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LEI 4131 - Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares (Folha)
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LEI 4132 - Cria o cargo de protético e altera o nível de vencimento do cirurgião dentista I
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LEI 4133 - Dispõe sobre o serviço de táxi
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LEI 4134 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2015
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LEI 4135 - Acrescenta o art. 1°- A na Lei 4133
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LEI 4136 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas municipais efetuarem seminários antidrogas - (CÂMARA)
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LEI 4137 - Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos - (CÂMARA)