LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4140 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de caixas eletrônicos adaptados para cadeirantes -
LEI 4141 - Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Advogado
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LEI 4142 - Cria cargos em comissão da Secretaria Municipal de Obras
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LEI 4143 - Torna obrigatória a permanência de ambulância de resgate em lugares com grandes aglomerações de pessoas
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LEI 4144 - Denomina rua Francisco Victor do Nascimento
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LEI 4145 - Denomina rodovia José Luiz de Souza - Zé Luizinho
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LEI 4146 - Altera a Lei 3923
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LEI 4147 - Dispõe sobre a licença para realização de exames (ginecológico, mamografia e de próstata)
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LEI 4148 - Dispõe sobre a criação de Casa de Apoio
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LEI 4149 - Aprova crédito suplementar (R$4.000.000,00)
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LEI 4150 - Institui o Programa de Doação de Alimentos
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LEI 4151 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Educação Ambiental nos meios de comunicação
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LEI 4152 - Denomina rua Roberto Ceara Barbosa
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LEI 4153 - Fica instituída a obrigatoriedade da disponibilização dos horários das linhas e itinerários (transp. coletivo)
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LEI 4154 - Denomina rua João Espanguer