LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4163 - Cria o Programa de Gestão e Manejo de Recursos Hídricos -
LEI 4164 - Dispõe sobre abertura de créditos adicionais (R$ 400.000,00)
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LEI 4165 - Dispõe sobre a Política de Incentivo à Adoção de Cães e Gatos - IPTU Solidário
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LEI 4166 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal
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Lei 4167- Declara de utilidade pública Associação dos Moradores do Jardim Itamaraty
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Lei 4168- Prorroga o prazo para regularização de imóveis da lei 3899
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Lei 4169 - Dá nova redação ao art. 1º da lei 3618 - doação de imóvel à Câmara
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LEI 4170 - Denomina rua Amadeu Procópio de Mello
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LEI 4171 - Transforma a Assessoria de Comunicação em Secretaria Municipal de Comunicação Social
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LEI 4172 - Denomina rua Ivair Costa Maciel
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LEI 4173 - Denomina rua Edilson Elias da Costa
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LEI 4174 - Obriga a instalação de sanitários em todos os eventos com aglomeração de pessoas
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LEI 4175 - Autoriza a criação do Hospital Municipal de São Sebastião do Paraíso
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LEI 4176 - Declara de Utilidade Pública a Associação Instituto Culturart
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LEI 4177 - Institui no Município o Maio Amarelo