LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4153 - Fica instituída a obrigatoriedade da disponibilização dos horários das linhas e itinerários (transp. coletivo) -
LEI 4154 - Denomina rua João Espanguer
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LEI 4155 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal de Direitos do Idoso
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LEI 4156 - Declara como Entidade de Utilidade Pública a Associação Para a Vida Ativa Paraisense
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LEI 4157 - Dispõe sobre a proibição do uso do cerol
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LEI 4158 - Denomina rua José Bueno dos Santos
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LEI 4159 - Exercício Financeiro 2015
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LEI 4160 - Dispõe sobre a adesão ao Consórcio Intermunicipal - Cicanastra
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LEI 4161 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais ( R$3.077.028,53)
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LEI 4162 - Nomeia escola Hilda Borges Pedrosa
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LEI 4163 - Cria o Programa de Gestão e Manejo de Recursos Hídricos
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LEI 4164 - Dispõe sobre abertura de créditos adicionais (R$ 400.000,00)
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LEI 4165 - Dispõe sobre a Política de Incentivo à Adoção de Cães e Gatos - IPTU Solidário
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LEI 4166 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal
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Lei 4167- Declara de utilidade pública Associação dos Moradores do Jardim Itamaraty