LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4184 - Institui o concurso para escolha do nome do mascote da Guarda Municipal -
LEI 4185 - Altera a carga horária do cargo de Terapeuta Ocupacional
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LEI 4186 - Dispõe sobre a implantação do pólo de apoio e-Tec
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LEI 4187 - Dispõe sobre a implantação do pólo UAB
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LEI 4188 - Institui a Semana de Incentivo ao Aleitamento Materno
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LEI 4189 - Autoriza outorgar concessão real de uso à empresa Aroeira
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LEI 4190 - Autoriza outorgar concessão real de uso à empresa Multimov
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LEI 4191 - Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial para o exercício de 2015
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LEI 4192 - Concede o uso de Quiosques 2015
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LEI 4193 - Denomina a Rua Francisco Alves de Barros
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LEI 4194 - Doação de Imóvel - Aparecida das Graças Paula
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LEI 4195 - Doação de Imóvel - Gilmar Motroni - Maria dos Reis
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LEI 4196 - Denomina a Rua Everaldo Gabriel Stephane
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LEI 4197 - Subvenção Congada Guardinha 2015
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LEI 4198 - Estabelece os Limites do Perímetro Urbano