LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4215 - Autoriza conceder contribuição financeira (subvenção social) à Praça de Esportes Castelo Branco -
LEI 4216 - Autoriza Concessão de Uso à Empresa Dizaró e Cruz
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LEI 4217 - Altera as Leis 3496 e 4084
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LEI 4218 - Dispõe sobre Doação de Imóvel - Maria Geny Damaceno
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LEI 4219 - Autoriza Concessão de Uso à Empresa Edson Gonzaga Pizante & Cia Ltda - ME
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LEI 4220 - Autoriza Concessão de Uso à Empresa Valdeci da Silveira
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LEI 4221 - Denomina a Rua Cláudio Fidelis Marques
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LEI 4222 - Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 2505
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LEI 4223 - Denomina rua Ednar Marcomini
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LEI 4224 - Denomina rua Jair Radi
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LEI 4225 - Autoriza Concessão de Uso à Transganso
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LEI 4226 - Autoriza Concessão de Uso à Torres e Prado
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LEI 4227 - Autoriza Concessão de Uso - Juarez Pimenta (microempreendedor individual)
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LEI 4228 - Autoriza Concessão de Uso à BLJ Transportes
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LEI 4229 - Autoriza Concessão de Uso à Espumaju Indústria e Comércio de Travesseiros