LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4201 - Dá nova redação à Lei 4162 - EM Prof.ª Hilda Borges -
LEI 4202- Doação Imóvel - José Miguel Mello - V J XXIII
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LEI 4203 - Aprova o Plano Municipal de Educação - PME
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LEI 4205 - Diretrizes Orçamentárias 2016 - LDO
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LEI 4206 - Dispõe sobre a proibição de comércio do veneno chumbinho
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LEI 4207 - Altera Lei 3655
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LEI 4208 - Corrige nome de donatário - Maria Luzinete
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LEI 4209 - Concede Permissão de Uso ao Clube de Aeromodelismo
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LEI 4210 - Autoriza Concessão de Uso à Empresa J.J.Poços Artesianos
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LEI 4211 - Autoriza Concessão de Uso à Empresa Fábrica de Embalagens AG
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LEI 4212 - Autoriza Concessão de Uso à Empresa Pedro Geraldo Costa
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LEI 4213 - Autoriza Concessão de Uso à Empresa Doniro Comércio de Figos
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LEI 4214 - Autoriza Concessão de Uso à Empresa SWZ Indústria e Comércio
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LEI 4215 - Autoriza conceder contribuição financeira (subvenção social) à Praça de Esportes Castelo Branco
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LEI 4216 - Autoriza Concessão de Uso à Empresa Dizaró e Cruz