LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4247 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial (R$1.450.000,00) -
LEI 4248 - Denomina rua Antônio Domingues Neves
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LEI 4249 - Denomina rua Francisco Rodrigues de Lima
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LEI 4250 - Denomina rua João Donizete Terlone
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LEI 4251 - Denomina rua José Luiz Filho
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Lei 4252 - Denomina a rua de José Caetano de Aguiar
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LEI 4253 - Denomina Reconhece como Entidade a Associação Comunitáira Santos Reis de Radiodifusão
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LEI 4254 - Congada e Moçambique de São Sebastião do Paraíso - 2015
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LEI 4255 - Dispõe sobre fixação de vencimentos Controlador Interno - INPAR
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LEI 4256 - Autoriza concessão de subvenções sociais (Entidades)
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LEI 4257 - Denomina rua Antonio Luiz Soares
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LEI 4259 - Altera Requisitos para Provimento e Atribuições dos Cargos Advogado CREAS
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LEI 4260 - Denomina rua Eclesiastes Cardeal da Costa - Zatinho Cardeal
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LEI 4261 - Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 73 da Lei Mun. nº 3753
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LEI 4262 - Permissão de Uso - Obras Sociais Fraternidade Emannuel - OSFE