 
           
- LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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                     LEI 4291 - Concessão de Uso - Luiz e Filhos Comércio de Peças LEI 4291 - Concessão de Uso - Luiz e Filhos Comércio de Peças
- 
                  
                     LEI 4292 - Concessão de Uso - M.S Distribuidora LEI 4292 - Concessão de Uso - M.S Distribuidora
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                     LEI 4293 - Concessão de Uso - Matheus Simões de Souza LEI 4293 - Concessão de Uso - Matheus Simões de Souza
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                     LEI 4294 - Concessão de Uso - Minas Brasil Peças e Serviços LEI 4294 - Concessão de Uso - Minas Brasil Peças e Serviços
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                     LEI 4295 - Concessão de Uso - Nayandra Gráfica e Editora LEI 4295 - Concessão de Uso - Nayandra Gráfica e Editora
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                     LEI 4296 - Concessão de Uso - NHN Ensino e Cultura LEI 4296 - Concessão de Uso - NHN Ensino e Cultura
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                     LEI 4297 - Concessão de Uso - Oliveira e Silva LEI 4297 - Concessão de Uso - Oliveira e Silva
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                     LEI 4298 - Concessão de Uso - Paulo Reis do Carmo LEI 4298 - Concessão de Uso - Paulo Reis do Carmo
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                     LEI 4299 - Concessão de Uso - Reginaldo Aparecido Cesário LEI 4299 - Concessão de Uso - Reginaldo Aparecido Cesário
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                     LEI 4300 - Concessão de Uso - Ressiclar Ltda LEI 4300 - Concessão de Uso - Ressiclar Ltda
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                     LEI 4301 - Concessão de Uso - Rosângela Lavez Machado LEI 4301 - Concessão de Uso - Rosângela Lavez Machado
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                     LEI 4302 - Concessão de Uso - Senechal Transportes Ltda LEI 4302 - Concessão de Uso - Senechal Transportes Ltda
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                     LEI 4303 - Concessão de Uso - Silva e Silva Ltda ME LEI 4303 - Concessão de Uso - Silva e Silva Ltda ME
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                     LEI 4304 - Concessão de Uso - SWZ Indústria Ltda LEI 4304 - Concessão de Uso - SWZ Indústria Ltda
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                     LEI 4305 - Concessão de Uso - Transap Logística Ltda LEI 4305 - Concessão de Uso - Transap Logística Ltda
 
           
           
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