LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4322 - Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 4021 -
LEI 4323 - Dispõe sobre desembarque de mulheres usuárias de transporte coletivo
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LEI 4324 - Cria o Programa de Horta Comunitária
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LEI 4325 - Denomina a Praça da Maçonaria
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LEI 4326 - Denomina rua Benedito Vasconcelos da Silva
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LEI 4327 - Revisão Geral Anual - servidores 2016
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LEI 4328 - Denomina rua Mercedes Maria de Paula Venâncio
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LEI 4329 - Denomina rua João Valvassora
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LEI 4330 - Denomina o Espaço Público de Praça da Fraternidade Universal
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LEI 4331 - Autoriza repassar a subvenção Congada Guardinha 2016
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LEI 4332 - Denomina rua Marcelo Faustino - Marcelo da Maré Moto
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LEI 4333 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional - Repasse INPAR
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LEI 4333 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional - Repasse INPAR
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LEI 4334 - Denomina Rua Antonio Pereira dos Santos
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LEI 4335 - Denomina Rua Paulo Donizeti Macedo