LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4351 - Dispõe sobre abertura de crédito adicionais suplementares à dotação do orçamento -
LEI 4352 - Altera Lei 3692
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LEI 4353 - Institui e Inclui no calendário de Eventos Antigomobilismo
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LEI 4354 - Dispõe sobre abertura de Créditos Suplementares Orçamento Programa
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LEI 4355 - Dispõe sobre abertura de Créditos Suplementares INPAR
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LEI 4356 - Denomina rua Prof. Mary Angela de Paula Canôas
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LEI 4357 - Denomina rua Gercino Rodrigues de Moura
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LEI 4358 - Denomina rua Antônio Iria Nogueira
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LEI 4359 - Denomina rua Cecílio Pires
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LEI 4360 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos procedimentos licitatórios
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LEI 4361 - Denomina a rua Manoel Amilcar Novaes
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LEI 4362 - Denomina a rua Washington Novaes
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LEI 4363 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixar lista com os nomes dos médicos plantonistas
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LEI 4364 - Denomina Rua Victor Alves
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LEI 4365 - Denomina Rua Antônio Carlos Rocha