LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4336 - Denomina Rua Pedro Antonio Curti -
LEI 4337 - Dispõe sobre isenção da tarifa de esgoto para os idosos
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LEI 4338 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017
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LEI 4339 - Denomina rua Wando Rissi
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LEI 4340 - Denomina rua Ferdinando Rizzi
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LEI 4341 - Institui o Programa Farmácia Solidária - O melhor remédio é doar
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LEI 4342 - Dispõe sobre parâmetros de atuação preventiva de combate a entorpecentes
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LEI 4343 - Denomina rua Geraldo Pieroni
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LEI 4344 - Denomina rua Maria de Lourdes Silva - Maria do Xambá
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LEI 4345 - Denomina rua Elcia Gonçalves Zague
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LEI 4346 - Dispõe sobre a criação do Projeto - Ajude um Animal de Rua
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LEI 4347 - Fixa o valor dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-prefeito e secretários - Quadriênio 2017-2020
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LEI 4348 - Fixa o valor dos subsídios mensais dos Vereadores - Quadriênio 2017-2020
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LEI 4349 - Dispõe sobre direito de estacionar isentos de tarifa zona azul - (CÂMARA)
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LEI 4350 - Reconhece como Entidade de Utilidade Pública a Instituição Espírita Casa da Prece Chico Xavier