LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4306 - Concessão de Uso - Transportadora Cruzeiro Ltda -
LEI 4307 - Permissão de Uso - Associação Obras Sociais Luz, Razão e Caridade
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LEI 4308 - Autoriza a Transferência de Imóvel doado para a Empresa Bojo Brasil
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LEI 4309 - Autoriza o Poder Executivo a dispensar o recebimento de Área de Terreno
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LEI 4310 - Permissão de Uso - Central Comunitária de Atendimento à Criança
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LEI 4311 - Concessão de Uso - J.KAR Ltda
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LEI 4312 - Subvenção Social - Obras Sociais Dr. Bezerra de Menezes
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LEI 4313 - Carnaval Guardinha 2016
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LEI 4314 - Dispõe sobre prestação de serviços de Transporte Individual de Passageiros Mototáxi - (CÂMARA)
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LEI 4315 - Fixa a despesa para o Exercício de 2016
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LEI 4316 - Dispõe sobre a disponibilização de vagas de estacionamento (agências bancárias)
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LEI 4317 - Programa Municipal de prevenção ao suicídio
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LEI 4318 - Ratifica as Leis nº 2626 e 3133
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LEI 4320 - Revoga o art 52 da Lei Municipal 4.133
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LEI 4321 - Ratifica Alterações Contrato CISSUL