LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
-
Lei 3188 - Associação Santa Luzia -
Lei 3187 - Subvenção Associação Paraisense de Defesa do Folclore
-
Lei 3186 - Desapropriação de imóvel Câmara
-
Lei 3185 - Convênio Tribunal Regional do Trabalho
-
Lei 3184 - Auxílio Alimentação
-
Lei 3183 - Adote uma Praça
-
Lei 3182 - Substituição de beneficiário
-
Lei 3181 - Vencimento de servidores
-
Lei 3180 - Substituição de beneficiário
-
Lei 3179 - Doação de imóvel Cacique
-
Lei 3059 - Política de Meio Ambiente
-
Lei 2658 - Código de Vigilância Sanitária
-
Lei 3178 - Política de Atenção ao Deficiente
-
Lei 2349 - Sons Urbanos (atualizada)
-
Lei 3177 - Doação de imóvel ao Estado