LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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Lei 3745 - Criação da Zona Azul -
Lei 3335 - Altera Lei da Guarda Municipal
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Lei 3309 - Altera Estatuto da Guarda Municipal
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Lei 3294 - Institui a Guarda Municipal de São Sebastião do Paraíso
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Lei 3754 - novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos funcionários da Prefeitura
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Lei 3753 - novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério
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Lei 3134 - Isenção de IPTU para Aposentados
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Lei 3196 - Autoriza convênio FESP
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Lei 3195 - Autoriza convênio SENAC
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Lei 3194 - Suplementa Dotação da FECOM
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Lei 3193 - Denomina rua Hélio Rossi
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Lei 3192 - Crédito Especial
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Lei 3191 - Denomina rua Gutemberg de Carvalho
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Lei 3190 - Diretrizes Orçamentárias 2006
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Lei 3189 - Doação de imóvel Gabriel Madeiras