LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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Lei 3005 - Reestruturação do INPAR -
Lei 2988 - Plano de Cargos do Magistério
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Lei 2987 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários
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Lei 2987 - Anexo classe pessoal Prefeitura
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Lei 2904 - Contratação temporária
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Lei 2623 - Descrição do perímetro urbano
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Lei 2488 - Proteção ao Patrimônio Histórico
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Lei Complementar 41 - Estatuto do Servidor Público Municipal
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Lei 1676 - Loteamento San Genaro
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Lei 1277 - Parque Industrial
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Lei 986 - Doação de terreno para creche
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Lei 1161 - Levantamento topográfico