LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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Lei 3588 - Altera a Lei 3245/2009 (Reciclagem) -
Lei 3564 - Sacolas Plásticas
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Lei 3525 - Coleta Seletiva
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Lei 3453 - Destinação dos Pneus (Ecoponto)
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Lei Complementar 37 - Código de Saúde Municipal
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Lei 702 - Código de Posturas Municipais
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Lei 4052 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2014
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Lei 3983 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2014
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Lei 4051 - Plano Plurianual (PPA) 2014
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Lei 3940 - Estrutura Administrativa da Prefeitura de São Sebastião do Paraíso
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Lei 1773/1989 - Código Tributário Municipal
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Lei 3748 - Cria no município a Junta Administrativa de Recursos Infracionais (JARI)
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Lei 3240 - Cria a Diretoria de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil
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Lei 3083 - Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec)
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Lei 3746 - Criação de cargo Agente de Zona Azul