LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
- Lei 3184 - Auxílio Alimentação
- Lei 3183 - Adote uma Praça
- Lei 3182 - Substituição de beneficiário
- Lei 3181 - Vencimento de servidores
- Lei 3180 - Substituição de beneficiário
- Lei 3179 - Doação de imóvel Cacique
- Lei 3059 - Política de Meio Ambiente
- Lei 2658 - Código de Vigilância Sanitária
- Lei 3178 - Política de Atenção ao Deficiente
- Lei 2349 - Sons Urbanos (atualizada)
- Lei 3177 - Doação de imóvel ao Estado
- Lei 3176 - Altera vencimentos servidores Câmara
- Lei 3175 - Convênio Estado Polícia Civil
- Lei 3174 - Convênio Tribunal de Justiça
- Lei 3173 - Convênio Estado Secretaria da Fazenda