LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI MUNICIPAL Nº 4417, DE 19/12/2016 "INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". -
LEI MUNICIPAL Nº 4418, DE 12/01/2017“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.”.
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LEI MUNICIPAL Nº 4419, DE 07/02/2017 “ INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.”.
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LEI MUNICIPAL Nº 4420, DE 07/02/2017 “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.418 DE 12 DE JANEIRO DE 2017, LOA 2017.”.
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LEI MUNICIPAL Nº 4421, DE 21/02/2017 PROJETO DE LEI Nº 4571, DE 20/02/2017 “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE PROTOCOLO NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO...
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LEI MUNICIPAL Nº 4422, DE 21/02/2017 PROJETO DE LEI Nº 4661, DE 20/02/2017 “ CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA ÁREA DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL.”.
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LEI MUNICIPAL Nº 4423, DE 21/02/2017 “CRIA O CARGO DE SECRTÁRIO MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL NO QUADRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
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LEI MUNICIPAL Nº 4424, DE 21/02/2017 “AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE RUAS E AVENIDAS POR INDÚSTRIAS, COMÉRCIO E PRESTADORES DE SERVIÇO”
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LEI MUNICIPAL Nº 4425, DE 21/03/2017“DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA WALDIR TREGELLAS JÚNIOR.”
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LEI MUNICIPAL Nº 4426, DE 21/03/2017 “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.899 DE 26.06.2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI MUNICIPAL Nº 4427, DE 28/03/2017 “ALTERA A LEI MUNICIPAL 3719 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES.”
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LEI MUNICIPAL Nº 4428, DE 28/03/2017 “ CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL ...
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LEI MUNICIPAL Nº 4429, DE 28/03/2017 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2017, ...
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LEI MUNICIPAL Nº 4430, 04/04/2017 “ASSEGURA ÀS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE A ASSENTOS NA 1ª FILA EM SALAS DE AULA
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Lei 4431 - Autoriza a filiação do município de São Sebastião do Paraíso na Confederação Nacional de Municípios - CNM