LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI MUNICIPAL N° 4602/2019 - DENOMINA UMA RUA AINDA SEM DENOMINAÇÃO NA VILA ALZA, PARALELA À RUA FRANCISCA MUMIC, DE RUA ULISSES MIÃO. -
LEI MUNICIPAL N° 4603/2019 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA APARECIDA DO AMARAL
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LEI MUNICIPAL N° 4604/2019 - ATUALIZAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO III DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE S. S. PARAÍSO
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LEI MUNICIPAL N° 4605/2019 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA RENATO GONÇALVES PIMENTA
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LEI MUNICIPAL N° 4606/2019 - APROVAÇÃO DE PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO PARA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE S.S.PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 - ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
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LEI MUNICIPAL 4591/2019 - DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS DE LAZER.
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LEI MUNICIPAL 4592/2019 - INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS "
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LEI MUNICIPAL 4593/2019 - INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS TRADICIONAIS E DATAS COMEMORATIVAS NO MUNICIPIO O DIA MUNICIPAL DO FUTEBOL AMADOR
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LEI MUNICIPAL 4594/2019 - DENOMINA PRAÇA ENTRE A CASA DA CULTURA E A RUA DR. JOÃO CAETANO NA VILA MARIANA DE PRAÇA PREFEITO DR. SEBASTIÃO PIMENTA MONTANS
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LEI MUNICIPAL 4595/2019 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À EMPRESA WAGNER ANTONIO DELFANTE - ME
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LEI MUNICIPAL 4597/2019 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020
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LEI MUNICIPAL 4598/2019 - ALTERA LEI 4133 QUE DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE TÁXI, ATIV. DE INTERESSE PÚBLICO QUE CONSISTE NO TRANSP. DE PASSAGEIROS E DE BENS EM VEÍCULO DE ALUGUEL DE TAXÍMETRO
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LEI MUNICIPAL 4596/2019 - INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA,PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
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LEI 4563/2019 - ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2051/1992, QUE INSTITUIU A POLÍTICA DE AÇÕES MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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LEI 4565/2019 - RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O JABURUS MOTO CLUBE DO BRASIL