LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI MUNICIPAL Nº 4625 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS (PELOTÃO DO CORPO DE BOMBEIROS) -
LEI MUNICIPAL Nº 4624 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS (BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR)
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LEI MUNICIPAL Nº 4623 - DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO ART. 2-A A LEI MUNICIPAL Nº 4.132, QUE CRIOU O CARGO DE PROTÉTICO E ALTEROU O NÍVEL DE VENCIMENTO DO CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA I.
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LEI MUNICIPAL Nº 4622 - RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO AJUDA DA MULHER
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LEI MUNICIPAL Nº 4621 - DENOMINA RUA MARIA ENY ZANIN GIACCHERO
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LEI MUNICIPAL Nº 4620 - DENOMINA RUA LUIZ GIACCHERO
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LEI MUNICIPAL Nº 4619 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A "SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO".
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LEI MUNICIPAL Nº 4618 - ALTERA A LEI Nº 4324 QUE CRIA O PROGRAMA DE HORTA COMUNITÁRIA EM SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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LEI MUNICIPAL Nº 4617 - ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE INTEGRIDADE PARA AS PESSOAS JURÍDICAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
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LEI MUNICIPAL N° 4615/2019 - DENOMINA RUA PAULO ARAÚJO
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LEI MUNICIPAL N° 4614/2019 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESAFETAR IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE ZONA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS)
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LEI MUNICIPAL N° 4613/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS (RECAPEAMENTO ASFÁLTICO)
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LEI MUNICIPAL N° 4612/2019 - DENOMINA RUA WILSON JOSÉ DA SILVA
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LEI MUNICIPAL N° 4611/2019 - ALTERA A LEI 3719/2011 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES.
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LEI MUNICIPAL N° 4610/2019 - ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA EM CAIXAS ELETRÔNICOS E COFRES DE ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS.