LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4578/2019 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR PARA ILUMINAÇÃO EM PRÉDIOS PÚBLICOS - PROMULGADA -
DECRETO 5350/209 - DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE NOMES DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO LOTEAMENTO VILLAGE PARAISO
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LEI 4564/2019- Altera Lei 4504/2018 Dispõe sobre a Regularização de Construções Clandestinas ou Irregulares - Anistia
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Lei 4561 - Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores públicos municipais de 2019
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Lei 3764 - Dispõe sobre a arborização urbana de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências
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Lei 4553 - Altera Lei 4504/2018 Regularização de Construções Clandestinas ou Irregulares, Acrescenta dispositivo na Lei 4448/2017- Anistia
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Lei 4540 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
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Lei 4539 - Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Luiz Felício
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Lei 4538 - Dispõe sobre a aprovação de percentual de suplementação para dotações do Orçamento Programa do Município de São Sebastião do Paraíso
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Lei 4536 - Dispõe sobre a concessão de Promoção Extraordinária na carreira dos servidores públicos municipais
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Lei 1785 - Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Paraíso
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LEI MUNICIPAL Nº 4413, DE 22/12/2016 "DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA ABÍLIO CAETANO DA SILVA".
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LEI MUNICIPAL Nº 4414, DE 22/12/2016 “INSTITUI O PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO, READEQUAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO”.
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LEI MUNICIPAL Nº 4415, DE 19/12/2016 “DISPÕE SOBRE O DIAGNÓSTICO DE GESTANTES PORTADORES DO VÍRUS HIV E PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DO MESMO AOS FETOS...
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LEI MUNICIPAL Nº 4416, DE 19/12/2016 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISCAN - SISTEMA MUNICIPAL DE REGISTRO DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE SÃO SEB. DO PARAISO..