LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI MUNICIPAL N° 4599/2019 - FICHA LIMPA E CONDIÇÕES NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO ÂMBITO DA ADM. DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE S.S.PARAISO. -
LEI MUNICIPAL N° 4600/2019 - ALTERAÇÃO DO NÍVEL DE VENCIMENTO DO CARGO DE MOTORISTA II, CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 2987/2002.
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LEI MUNICIPAL N° 4601/2019 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 21, DA LEI MUN. N° 2051/92 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA E AÇÕES MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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LEI MUNICIPAL N° 4602/2019 - DENOMINA UMA RUA AINDA SEM DENOMINAÇÃO NA VILA ALZA, PARALELA À RUA FRANCISCA MUMIC, DE RUA ULISSES MIÃO.
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LEI MUNICIPAL N° 4603/2019 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA APARECIDA DO AMARAL
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LEI MUNICIPAL N° 4604/2019 - ATUALIZAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO III DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE S. S. PARAÍSO
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LEI MUNICIPAL N° 4605/2019 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA RENATO GONÇALVES PIMENTA
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LEI MUNICIPAL N° 4606/2019 - APROVAÇÃO DE PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO PARA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE S.S.PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 - ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
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LEI MUNICIPAL 4591/2019 - DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS DE LAZER.
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LEI MUNICIPAL 4592/2019 - INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS "
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LEI MUNICIPAL 4593/2019 - INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS TRADICIONAIS E DATAS COMEMORATIVAS NO MUNICIPIO O DIA MUNICIPAL DO FUTEBOL AMADOR
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LEI MUNICIPAL 4594/2019 - DENOMINA PRAÇA ENTRE A CASA DA CULTURA E A RUA DR. JOÃO CAETANO NA VILA MARIANA DE PRAÇA PREFEITO DR. SEBASTIÃO PIMENTA MONTANS
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LEI MUNICIPAL 4595/2019 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À EMPRESA WAGNER ANTONIO DELFANTE - ME
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LEI MUNICIPAL 4597/2019 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020
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LEI MUNICIPAL 4598/2019 - ALTERA LEI 4133 QUE DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE TÁXI, ATIV. DE INTERESSE PÚBLICO QUE CONSISTE NO TRANSP. DE PASSAGEIROS E DE BENS EM VEÍCULO DE ALUGUEL DE TAXÍMETRO