LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI MUNICIPAL N° 4613/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS (RECAPEAMENTO ASFÁLTICO) -
LEI MUNICIPAL N° 4612/2019 - DENOMINA RUA WILSON JOSÉ DA SILVA
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LEI MUNICIPAL N° 4611/2019 - ALTERA A LEI 3719/2011 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES.
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LEI MUNICIPAL N° 4610/2019 - ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA EM CAIXAS ELETRÔNICOS E COFRES DE ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS.
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LEI MUNICIPAL N° 4609/2019 - DENOMINA PRAÇA ORLANDO VENÂNCIO DE PAIVA
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LEI MUNICIPAL N° 4608/2019 - ALTERA A LEI 4.089/2014 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS.
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LEI MUNICIPAL N° 4580/2019 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À EMPRESA RENOVADORA DE PNEUS DF LTDA EPP.
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LEI MUNICIPAL N° 4581/2019 - SUBST. REDAÇÃO DO CARTAZ EXISTENTE FIXADO NOS SET. PÚBLICOS DE ATEND. AO PÚBLICO, EM FORMA DE INFORMATIVO DOS DIREITOS E DEVERES DOS SERV. PÚBLICOS E USUÁRIOS DOS SETORES
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LEI MUNICIPAL N° 4582/2019 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA TEREZINHA DE SOUZA BONACINI.
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LEI MUNICIPAL N° 4583/2019 - ALTERA LEI 4569 QUE DENOMINA CMEI - CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM FUNCIONAMENTO NO PRÉDIO DO SESI DE CMEI - CAROLINA MUMIC SOFIATTI.
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LEI MUNICIPAL N° 4585/2019 - IPTU SUSTENTÁVEL, DESCONTO PROGRESSIVO NO IPTU DE IMÓVEIS QUE ADOTAREM MEDIDAS DE REDUÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA.
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LEI MUNICIPAL N° 4586/2019 - ALTERA LEI 4518/2018 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE S. S. PARAÍSO.
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LEI MUNICIPAL N° 4587/2019 - DENOMINA PRAÇA E CENTRO DE LAZER LOCALIZ. À R. DR. ARNALDO LEMOS NO SANTA TEREZA DE PRAÇA E CENTRO DE LAZER VEREADOR VALDECI AMORIM DE LIMA.
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LEI MUNICIPAL N° 4588/2019 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL - VILA FORMOSA.
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LEI MUNICIPAL N° 4589/2019 - ALTERA ANEXO I DA LEI 2987/2002,ESTRUT. DO PLANO CARGOS E CARREIRAS, ESTAB. NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INST. NOVA TABELA DE VENC. - MÉDICOS DO CAPS E PSIQUIATRA