LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI MUNICIPAL Nº 4673/2020 - ALTERA O ART 58 DA L M 3753/2011 QUE DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚB MUN E DOS SERVIÇOS DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCENCIA -
LEI MUNICIPAL Nº 4674/2020 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI MUNICIPAL Nº 4675/2020 - OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER (DISQUE 180)
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LEI MUNICIPAL Nº 4676/2020 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE NEWTON DE CARVALHO SILLOS
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LEI MUNICIPAL Nº4677/2020 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE PLÍNIO BÍCEGO FILHO
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LEI MUNICIPAL Nº4678/2020 - ALTERA O ARTIGO 76 E O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 4204/15 QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE (PLANMOB) DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
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LEI MUNICIPAL Nº 4679/2020 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO
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LEI MUNICIPAL Nº 4680/2020 - CRIA O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA
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LEI MUNICIPAL Nº 4681/2020 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA GUSTAVO JOÃO BERNARDINO
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LEI MUNICIPAL Nº 4682/2020 - APROVAÇÃO DE PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO PARA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA 2020
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LEI MUNICIPAL Nº 4683/2020 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021
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LEI MUNICIPAL Nº 4684/2020 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DAÇÃO EM PAGAMENTO À EMATER
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LEI MUNICIPAL N° 4685/2020 - DENOMINA A QUADRA DE ESPORTE DA ESCOLA FRANCISCO DANIEL NO DISTRITO DE GUARDINHA DE QUADRA ESPORTIVA JOVELINO AMERICO DE CARVALHO
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LEI MUNICIPAL Nº 46452019 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR MEIO DE DOAÇÃO, À EMPRESA JEAN CARLOS DE LIMA – BRUTUS GUINCHO ASSISTÊNCIA DE REBOQUE 24 HORAS-ME.
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LEI MUNICIPAL Nº 4646/2019 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR MEIO DE DOAÇÃO, À EMPRESA SILVEIRA E PÁDUA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.