LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4705 - Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares -
LEI 4704 - Institui a Taxa de Prestação do Serviço de Inspeção e Fiscalização Industrial e Sanitária dos produtos de origem animal
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LEI 4703 - Acrescenta o Artigo 2º-A a Lei 3566 - Unidades Administrativas e Nomenclatura de Cargos
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LEI 4702 - Denomina rua Benedito Dias Moura
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LEI 4701 - Dispõe sobre a aprovação de percentual de suplementação
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LEI 4700 - Autoriza o Executivo a criar o projeto social Vidas Cruzadas
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Lei Municipal nº 4.695/20 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE FOMENTO AO SETOR CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
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LEI MUNICIPAL Nº 4692/2020 - CRIA O SELO “PARAÍSO DOS CAFÉS FINOS” PARA OS CAFÉS DE QUALIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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LEI MUNICIPAL Nº 4694/2020 - DISPÕE SOBRE ABERT. CRÉDITOS ADICIONAIS ESPEC. À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE S. S. DO PARAÍSO PARA O EXERC. FINANCEIRO 2020 - LEI ALDIR BLANC
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LEI MUNICIPAL Nº 4691 - Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares
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LEI MUNICIPAL Nº 4690 - Dispõe sobre aprovação de percentual de suplementação
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LEI MUNICIPAL Nº 4689 - Denomina uma via pública de Rua Joaquim Cândido de Queiroz
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LEI MUNICIPAL Nº 4688 - Dispõe sobre a atualização do nº de vagas existentes para cargos de provimento efetivo
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LEI MUNICIPAL Nº 4687 - Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais
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LEI MUNICIPAL Nº 4686 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial