LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4203 - Aprova o Plano Municipal de Educação (PME) e dá outras providências. -
LEI MUNICIPAL Nº 4802 ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO - PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. ( LEI ALDIR BLANC)
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LEI 4715 - Denomina rua José Salviano Pedroso
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LEI 4714 - Denomina rua Joaquim Teodoro de Andrade
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LEI 4713 - Denomina rua Alexandre Souza
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LEI 4712 - Denomina rua Sebastião Quirino Borges
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LEI 4711 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar - R$ 3.020.756,22
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LEI 4710 - Isenta o cidadão desempregado do pagamento da taxa de inscrição em concurso público do município.
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LEI 4709 - Dispõe sobre a revogação da Lei 3679 - Doação imóvel INSS
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LEI 4708 - Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios.
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LEI 4707 - Autoriza a concessão de subsídio ao serviço público de transporte coletivo
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LEI 4706 - LOA - Estima as receitas e fixa as despesas para o Exercício 2021
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LEI 4699 - Denomina Campo de Futebol "José Gonçalves de Oliveira - Zé Tarzã"
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LEI 4698 - Denomina rua Miguel Joaquim de Oliveira
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LEI 4697 - Denomina rua Benedita Caetano Silva