LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
-
LEI MUNICIPAL Nº 4802 ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO - PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. ( LEI ALDIR BLANC) -
LEI 4715 - Denomina rua José Salviano Pedroso
-
LEI 4714 - Denomina rua Joaquim Teodoro de Andrade
-
LEI 4713 - Denomina rua Alexandre Souza
-
LEI 4712 - Denomina rua Sebastião Quirino Borges
-
LEI 4711 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar - R$ 3.020.756,22
-
LEI 4710 - Isenta o cidadão desempregado do pagamento da taxa de inscrição em concurso público do município.
-
LEI 4709 - Dispõe sobre a revogação da Lei 3679 - Doação imóvel INSS
-
LEI 4708 - Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios.
-
LEI 4707 - Autoriza a concessão de subsídio ao serviço público de transporte coletivo
-
LEI 4706 - LOA - Estima as receitas e fixa as despesas para o Exercício 2021
-
LEI 4699 - Denomina Campo de Futebol "José Gonçalves de Oliveira - Zé Tarzã"
-
LEI 4698 - Denomina rua Miguel Joaquim de Oliveira
-
LEI 4697 - Denomina rua Benedita Caetano Silva
-
LEI 4696 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas