LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4840/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO PIMENTA SOBRINHO -
LEI 4841/2022 - REVOGA E ALTERA LEI 3655/2010 QUE DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO DE RESIDUOS DA CONSTR. CIVIL E RESIDUOS VOLUMOSOS NO MUNIC. S. S. PARAISO.
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LEI 4842/2022 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
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LEI 4843/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ VICENTE HERCULANO PAES.
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LEI 4844/2022 - INSTITUI O "DIA DO DOADOR VOLUNTÁRIO DE SANGUE DE S. S. PARAISO E A "SEMANA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE".
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LEI 4845/2022 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICIPIO DE S. S. PARAISO P/ EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022. (R$ 1.700.000,00)
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LEI 4846/2022 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICIPIO DE S. S. PARAISO PARA EXERC. FINANCEIRO DE 2022 (R$ 4.484.763,45)
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LEI 4847/2022 - ALTERA A LEI 4749/2021 P/ DISCIPLINAR O AFASTAMENTO DA SERV. GESTANTE NÃO IMUNIZADA CONTRA CORONAVÍRUS SARS-COV-2 DAS ATIV. TRAB. PRESENCIAL DURANTE EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA
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LEI 4848/2022 - PROIBE ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFICIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO NO MUNIC. S. S. PARAISO
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LEI 4849/2022 - CRIA A OUVIDORIA E COMISSÃO FISCALIZADORA MUNICIPAL DO CENSO 2022 PELO PODER LEGISLATIVO.
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LEI 4850/2022 - DENOMINA A PRAÇA THEREZA CAMPOLUNGO TONIN, QUE SERÁ CONSTRUIDA ANEXO A ESCOLA MUNICIPAL NO BAIRRO DIAMANTINA
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LEI 4851/2022 - RECONHECE O WHEELING E DEMAIS MANOBRAS DE MOTOCICLETAS COMO PRÁTICA ESPORTIVA NO MUNICIPIO DE S. S. PARAISO, CRIA A "RUA MOTO WHEELING.
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LEI 4852/2022 - RATIFICA A ALT. DOS OBJ. DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL P/ O DESENV. AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE S. S. PARAISO - CIDASSP, PASSANDO DE CONSORCIO UNIFINALITÁRIO P/ MULTIFINALITÁRIO.
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LEI 4853/2022 - ALTERA A LEI MUNIC. 3059 DE 18/11/2003, QUE INSTITUI OS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
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LEI 4854/2022 - DENOMINA A ESCOLA QUE SERÁ CONSTRUÍDA NO BAIRRO DIAMANTINA DE ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO WALDIR MARCOLINI.