LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4914/2022 - INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL SOBRE DIREITO E SENCIÊNCIA ANIMAL” NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. -
LEI 4913/2022 - CRIA O PARQUE MUNICIPAL DO BICENTENÁRIO.
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LEI 4912/2022 - DISPÕE SOBRE INCENTIVO ADOÇÃO DE ANIMAIS COM A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO “CANIL VIRTUAL”,QUE PREVÊ A DIVUL. FOTOGRAFIAS DE ANIMAIS RECOLHIDOS AO CANIL MUNICIPAL S. S. PARAISO
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LEI 4911/2022 - RATIFICA O QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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LEI 4910/2022 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º LEI MUNICIPAL 3618/2010, A QUAL DESTINOU ÁREA DE PROPRIE. DO MUNIC. P/ CONST. EDIFÍCIO-SEDE E DEPEND. DA CÂMARA MUNICIPAL DE S. S. PARAISO
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LEI 4909/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA ALFEU CAMPOLONGO.
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LEI 4908/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA PEDRO SÉRGIO PINHEIRO DE ALCANTARA.
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LEI 4907/2022 - DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO ECOPONTOS PARA ENTREGA/COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS, ELETRÔNICOS, RADIOATIVOS, VIDROS E AMBULATORIAIS NO MUNIC. S. S. PARAISO
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LEI 4886/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO PREFERENCIALMENTE NO DISTRITO DE GUARDINHA DE RUA JAMIL MIKHAIL WASSOUF
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LEI 4887/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA OTACÍLIO DE OLIVEIRA MAIA.
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LEI 4888/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA VEREADOR PEDRO FAGUNDES DE SOUZA.
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LEI 4889/2022 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO PARA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNIC. DE S. S. PARAISO PARA O EXERC. DE 2022.
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LEI 4890/2022 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICIPIO DE S. S. PARAISO PARA O EXERC. FINANCEIRO DE 2022 - SEC. ESTADO EDUCAÇÃO.
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LEI 4891/2022 - INSTITUI EM S. S. PARAISO O USO DE CARRINHOS DE COMPRAS EM SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS ADAPTADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS CADEIRANTES.
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LEI 4892/2022 - DENOMINA CRECHE QUE SERÁ CONSTRUIDA NO BAIRRO DIAMANTINA DE CRECHE MUNICIPAL PROFESSORA KARINA RODRIGUES SILVA.