LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4891/2022 - INSTITUI EM S. S. PARAISO O USO DE CARRINHOS DE COMPRAS EM SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS ADAPTADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS CADEIRANTES. -
LEI 4892/2022 - DENOMINA CRECHE QUE SERÁ CONSTRUIDA NO BAIRRO DIAMANTINA DE CRECHE MUNICIPAL PROFESSORA KARINA RODRIGUES SILVA.
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LEI 4893/2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E REGULAMENTAÇÃO DO EXERC. DAS ATIV. NO AMBITO DO MUNICIPIO.
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LEI 4894/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA JHONATAN FRANÇA VIANA.
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LEI 4895/2022 - ALTERA OS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PREVISTO NO ANEXO VI DA LEI MUNIC. 3753/2011.
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LEI 4896/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA PIMENTA DE CARVALHO.
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LEI 4897/2022 - SUBSTITUI DONATÁRIO DA RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS CONSTANTES NO ART. 1º DA LEI MUNIC. 3444/2007 QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEIS.
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LEI 4898/2022 - AUTORIZA O MUNIC. S. S. PARAISO A CONCEDER AUX. FINANCEIRO AOS REPRES. DOS TERNOS DE CONGO, MOÇAMBIQUE E REINADO POR OCASIÃO DA FESTA DA CONGADA E MOÇAMBIQUE 2022
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LEI 4899/2022 - ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNIC. DE S. S. PARAISO P/ EXERC. FINANC. 2022 - LEI PAULO GUSTAVO.
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LEI 4900/2022 - ALTERA LEI 4791/2021 - QUE DISCIPLINA O USO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS COLETORAS DE ENTULHOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE S. S. PARAISO.
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LEI 4901/2022 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE REPASSE FINANCEIRO ÀS CAIXAS ESCOLARES E ABERTURA DE CRÉDITO ADIC. SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇ. PROGRAMA DO MUN. S.S.PARAISO EXERC. FINANC. DE 2022.
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LEI 4902/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA ARACI BANDEIRA REZENDE.
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LEI 4903/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA IEZI RAIMUNDINI.
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LEI 4905/2022 - REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE.
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LEI 4906/2022 - ALTERA LEI MUNIC. 4898 - AUTORIZA MUNICIPIO CONCEDER AUX. FINANCEIRO AOS REPRES. TERNOS CONGO, MOÇAMBIQUE E REINADO NA FESTA NO ANO DE 2022