LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4696 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas -
LEI 4695 - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural de S.S.Paraíso.
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LEI Nº 4759 - ALT. DO ART. 2º DA LEI 4707/21, QUE CONCEDE SUBSÍDIO TARIFÁRIO AO SERV. PÚBLICO DE TRANSP. COLETIVO URBANO DE PASSAG. DO MUNIC. S. S. PARAISO E ABERT. CRED. ADICIONAL SUPLEM.
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LEI Nº 4758 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇ.-PROG. DO MUNICIPIO S. S. PARAISO PARA EXERC. FINANC. 2021 - EDUCAÇÃO
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LEI 4705 - Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares
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LEI 4704 - Institui a Taxa de Prestação do Serviço de Inspeção e Fiscalização Industrial e Sanitária dos produtos de origem animal
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LEI 4703 - Acrescenta o Artigo 2º-A a Lei 3566 - Unidades Administrativas e Nomenclatura de Cargos
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LEI 4702 - Denomina rua Benedito Dias Moura
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LEI 4701 - Dispõe sobre a aprovação de percentual de suplementação
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LEI 4700 - Autoriza o Executivo a criar o projeto social Vidas Cruzadas
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Lei Municipal nº 4.695/20 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE FOMENTO AO SETOR CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
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LEI MUNICIPAL Nº 4692/2020 - CRIA O SELO “PARAÍSO DOS CAFÉS FINOS” PARA OS CAFÉS DE QUALIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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LEI MUNICIPAL Nº 4694/2020 - DISPÕE SOBRE ABERT. CRÉDITOS ADICIONAIS ESPEC. À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE S. S. DO PARAÍSO PARA O EXERC. FINANCEIRO 2020 - LEI ALDIR BLANC
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LEI MUNICIPAL Nº 4691 - Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares
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LEI MUNICIPAL Nº 4690 - Dispõe sobre aprovação de percentual de suplementação