LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4713 - Denomina rua Alexandre Souza -
LEI 4712 - Denomina rua Sebastião Quirino Borges
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LEI 4711 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar - R$ 3.020.756,22
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LEI 4710 - Isenta o cidadão desempregado do pagamento da taxa de inscrição em concurso público do município.
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LEI 4709 - Dispõe sobre a revogação da Lei 3679 - Doação imóvel INSS
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LEI 4708 - Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios.
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LEI 4707 - Autoriza a concessão de subsídio ao serviço público de transporte coletivo
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LEI 4706 - LOA - Estima as receitas e fixa as despesas para o Exercício 2021
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LEI 4699 - Denomina Campo de Futebol "José Gonçalves de Oliveira - Zé Tarzã"
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LEI 4698 - Denomina rua Miguel Joaquim de Oliveira
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LEI 4697 - Denomina rua Benedita Caetano Silva
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LEI 4696 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas
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LEI 4695 - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural de S.S.Paraíso.
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LEI Nº 4759 - ALT. DO ART. 2º DA LEI 4707/21, QUE CONCEDE SUBSÍDIO TARIFÁRIO AO SERV. PÚBLICO DE TRANSP. COLETIVO URBANO DE PASSAG. DO MUNIC. S. S. PARAISO E ABERT. CRED. ADICIONAL SUPLEM.
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LEI Nº 4758 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇ.-PROG. DO MUNICIPIO S. S. PARAISO PARA EXERC. FINANC. 2021 - EDUCAÇÃO