LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
- Lei 3754 - novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos funcionários da Prefeitura
- Lei 3753 - novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério
- Lei 3134 - Isenção de IPTU para Aposentados
- Lei 3196 - Autoriza convênio FESP
- Lei 3195 - Autoriza convênio SENAC
- Lei 3194 - Suplementa Dotação da FECOM
- Lei 3193 - Denomina rua Hélio Rossi
- Lei 3192 - Crédito Especial
- Lei 3191 - Denomina rua Gutemberg de Carvalho
- Lei 3190 - Diretrizes Orçamentárias 2006
- Lei 3189 - Doação de imóvel Gabriel Madeiras
- Lei 3188 - Associação Santa Luzia
- Lei 3187 - Subvenção Associação Paraisense de Defesa do Folclore
- Lei 3186 - Desapropriação de imóvel Câmara
- Lei 3185 - Convênio Tribunal Regional do Trabalho