LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI MUNICIPAL Nº 4447, DE 27/06/2017 “AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESAFETAR IMÓVEL E DOAR PARTE DO MESMO AO ESTADO PARA USO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO MG -
LEI MUNICIPAL Nº 4448, DE 27/06/2017 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
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LEI MUNICIPAL Nº 4449, DE 27/06/2017 “DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, ...
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LEI MUNICIPAL Nº 4450, DE 27/06/2017 “AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ACISSP PARA ADERIR AO POSTO AVANÇADO DE CONCILIAÇÃO EXTRAPROCESSU
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LEI MUNICIPAL Nº 4451, DE 27/06/2017 “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3174 DE 03/04/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 4452, DE 19/07/2017 “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCICÍO FINANCEIRO DE 2017...
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LEI MUNICIPAL Nº 4453, DE 24/07/2017 “DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA FROTA DE VEÍCULOS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROV
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LEI MUNICIPAL Nº 4454, DE 08/08/2017 “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE RECICLÁVEIS DE SÃO SEB. PARAÍSO - ACASSP
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LEI MUNICIPAL Nº 4455, DE 08/08/2017 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4198 DE 21/05/2015 QUE ESTABELECE OS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO PARA FINS ESTATÍSTICO
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LEI MUNICIPAL Nº 4456, DE 08/08/2017 “ALTERA A LEI 2904/02, REVOGA " IN TOTUM" AS LEIS Nº 3553/09 E 3627/10 E A LEI Nº 3882/12 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
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LEI MUNICIPAL Nº 4457, DE 08/08/2017 “CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA FUNCIONAL DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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LEI MUNICIPAL Nº 4458, DE 08/08/2017 “AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR IMÓVEL À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE MINAS GERAIS...
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LEI MUNICIPAL Nº 4459, DE 22/08/2017 “AUTORIZA A TRANSF. DE IMÓVEL NO PQ IND. , PERTENCENTE A MIGUEL GOMES DOS PASSOS PARA A EMPRESA CARROCERIAS JARDI
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LEI MUNICIPAL Nº 4460, DE 22/08/2017 “DENOMINA A RUA 7 DO RESIDENCIAL VILA VERDE DE RUA FREDERICO VILAS BOAS NASCIMENTO.”
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LEI MUNICIPAL Nº 4461, DE 30/08/2017 “CONCEDE UM DIA DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.